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SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0002082-51.2012.5.12.0025
Nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão agravada
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