Nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 3. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROMOVER O EFETIVO TREINAMENTO SOBRE O USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). EXPRESSO REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.