Execução: complementação de aposentadoria

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ESTATUTO EM QUE SE BASEIA O TÍTULO EXECUTIVO (PORTARIA 966/47). CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PREMISSAS FÁTICAS NECESSÁRIAS AO EXAME DA TESE RECURSAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. 2. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA PREVI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REGISTRO EXPRESSO DE QUE SE TRATA DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.