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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.216.380

Deficiência na fundamentação: impossibilidade

É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Deficiência na fundamentação
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.580.273

Não ocorrência: fiança bancária e seguro garantia

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.176.565

Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm)

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Direito Tributário
  • Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm)
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.192.302

Não ocorrência: atividade especial

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.204.232

Deficiência na fundamentação: incidência

É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Deficiência na fundamentação
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.323.474

Não ocorrência: em recurso especial

Inexiste ofensa ao art. 1.022 ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Não ocorrência
  • Em recurso especial
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.583.786

Gratuidade da justiça: negativa de prestação jurisdicional

Configurada a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o acórdão dos embargos de declaração não enfrenta, de maneira específica e concreta, argumentos e documentos relevantes relacionados à capacidade econômica da parte e…

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.720.212

Prescrição da pretensão executória: prazo quinquenal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece prazo prescricional de cinco anos para promover a execução contra a fazenda pública, contado do trânsito em julgado, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e da súmula 150/STF.

  • Processo Civil
  • Prescrição da pretensão executória
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.177.024

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.193.629

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.205.406

Perse: alíquota zero

A análise de eventual ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional é inviável na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade…

  • Processo Civil
  • Perse
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.346.588

Não violação: prequestionamento

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não violação
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.586.316

Ausência de homologação expressa ou tácita à época

Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…

  • Processo Civil
  • Ausência de homologação expressa ou tácita à época
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.720.457

Não violação: cerceamento de defesa

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de modo fundamentado a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais e indicando as razões de seu convencimento, não sendo exigido o exame pormenorizado…

  • Processo Civil
  • Não violação
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.177.105

Alegações genéricas: programa especial de regularização tributária (pert)

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +5

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