Não violação: prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES NÃO AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, do conteúdo normativo dos arts. 81, parágrafo único, I, da Lei 8.078/1990 e 1º, IV, 5º, § 6º, e 21 da Lei 7.347/1985, veiculados apenas nos embargos de declaração como inovação recursal, impede o conhecimento do recurso especial por faltar o requisito do prequestionamento, à luz da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

3. Configura-se o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, quando a decisão do Tribunal de origem se assenta em fundamento autônomo suficiente - natureza não ambiental das obrigações previstas no termo de ajustamento de conduta e submissão ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 - que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial.

4. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas as obrigações relativas à reparação de dano ambiental assumidas em termo de ajustamento de conduta são imprescritíveis, sujeitando-se as obrigações de natureza não ambiental ao regime prescricional aplicável, inclusive ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 quando presente a Fazenda Pública nas instâncias ordinárias.

5. É possível a correção de erro material na decisão recorrida, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, sem alteração do conteúdo decisório.

6. Agravo interno a que se nega provimento.