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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

615.283 decisões

23

OUT 2026

STFARE 1.622.105 AgR

Servidor: extensão de vantagens

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Administrativo
  • Servidor
  • +2

23

OUT 2026

STFARE 1.622.009 AgR

Juros moratórios: limite

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

  • Direito Tributário
  • Juros moratórios
  • +5

23

OUT 2026

STFARE 1.621.649 AgR

Recuperação judicial: sigilo de dados patrimoniais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de análise de matéria infraconstitucional.

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Recuperação judicial
  • +3

23

OUT 2026

STFARE 1.621.593 AgR

Execução fiscal: compensação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da Súmula 279 do STF, pela necessidade de exame da matéria infraconstitucional e pela incidência do Tema 339 da RG.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

23

OUT 2026

STFARE 1.621.546 AgR

Complementação de pensão por morte: inviabilidade do recurso

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral.

  • Direito Administrativo
  • Complementação de pensão por morte
  • +3

23

OUT 2026

STFARE 1.621.506 AgR

Servidão administrativa: rede elétrica

Agravo regimental em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional e na aplicação do Tema 660 de RG.

  • Direito Administrativo
  • Servidão administrativa
  • +4

23

OUT 2026

STFARE 1.621.322 AgR

Apropriação de coisa havida por erro: elemento subjetivo do tipo

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na incidência do Tema 660 de RG e na ausência de violação ao…

  • Direito Penal
  • Apropriação de coisa havida por erro
  • +5

23

OUT 2026

STFARE 1.621.274 AgR-segundo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento anterior que negara seguimento a recurso, reconheceu que a controvérsia estava integralmente abrangida pelos Temas 339 e 660 da repercussão…

  • Direito Penal
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
  • +5

23

OUT 2026

STFARE 1.621.229 AgR

Concurso público: repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a inadmissão do recurso extraordinário na origem.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +2

23

OUT 2026

STFARE 1.621.217 AgR

Icms-difal: recolhimento

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Icms-difal
  • +4

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