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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

615.283 decisões

23

OUT 2026

STFARE 1.623.834 AgR

Servidor público: extinção de cargo

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +4

23

OUT 2026

STFARE 1.623.726 AgR

Crime contra a honra: ausência de dolo específico

Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF, nos Temas 339 e 660 da Repercussão Geral e por se tratar, no caso, de ofensa reflexa à Constituição Federal.

  • Processo Penal
  • Crime contra a honra
  • +3

23

OUT 2026

STFARE 1.623.368 AgR

Reintegração de posse: comodato

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.

  • Direito Civil
  • Reintegração de posse
  • +3

23

OUT 2026

STFARE 1.623.279 ED-AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que negou provimento a agravo interno em razão da incidência da Súmula 281 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Ausência de esgotamento de instâncias

23

OUT 2026

STFARE 1.623.019 AgR

Ausência de procuração

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de procuração

23

OUT 2026

STFARE 1.622.801 AgR

Crime de perseguição: regime inicial semiaberto

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na deficiência da preliminar da repercussão geral.

  • Direito Penal
  • Crime de perseguição
  • +4

23

OUT 2026

STFARE 1.622.774 AgR

Tráfico de drogas: alegação de nulidade e insuficiência probatória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

23

OUT 2026

STFARE 1.622.704 AgR

Direito Penal

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Penal

23

OUT 2026

STFARE 1.622.426 AgR

Servidor público municipal: concessão de aposentadoria especial

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, bem como pela existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +4

23

OUT 2026

STFARE 1.622.379 AgR

Homicídio: júri

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, na parte relativa à impugnação da aplicação de tema de repercussão geral pelo Tribunal de origem e, quanto aos demais pontos, negou-lhe seguimento,…

  • Direito Penal
  • Homicídio
  • +3

23

OUT 2026

STFARE 1.622.214 AgR

Direito Penal

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Penal

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