Servidor: extensão de vantagens

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Pretensão de reconhecimento de período de estágio como efetivo serviço público para efeitos funcionais e previdenciários. Extensão de vantagens. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. A parte recorrente buscava o reconhecimento do período de estágio para fins de cômputo de adicionais temporais, concessão de licença-prêmio e direito à aposentadoria, além do apostilamento.

II. Questão em discussão

3. Verificar a viabilidade do recurso.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem negou provimento à apelação assentando, em síntese, que o estágio não estabelece vínculo empregatício com o Estado, sendo vedada a extensão de direitos ou vantagens asseguradas a servidores públicos, conforme o Decreto nº 24.710/86, a Lei nº 11.788/2008 e o Decreto nº 56.013/2010.

5. A instância de origem dirimiu a lide com base na interpretação de legislação infraconstitucional e na situação fática, sendo inviável o reexame em recurso extraordinário, conforme a jurisprudência e a Súmula 279 do STF.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.