Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.223.713

Gratuidade de justiça: pretensão de reforma do acórdão recorrido

Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça
• +4

STJAgInt no AREsp 3.230.286

Julgamento ampliado (art. 942 do CPC): sustentação oral perante novos julgadores

A questão em discussão consiste em saber se, em julgamento ampliado realizado nos termos do art. 942 do CPC, deve ser assegurada nova sustentação oral perante os novos julgadores.

• Processo Civil
• Julgamento ampliado (art. 942 do CPC)
• +2

STJAgInt no AREsp 3.234.579

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.251.794

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.042.490

Execução de sentença: anulação de arrematação

O prequestionamento exige que a questão federal tenha sido efetivamente apreciada e decidida pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa ao número do dispositivo legal tido por violado.

• Processo Civil
• Execução de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 3.231.674

Negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em demanda de cumprimento de sentença.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional

STJAgInt no AREsp 3.106.858

Negativa de prestação jurisdicional não verificada

Controvérsia acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, da comprovação da hipossuficiência e do cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional não verificada
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.147.637

Violação do art. 1.022 do CPC inexistente: julgamento antecipado da lide

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, preliminar de cerceamento de cerceamento de defesa, tese rechaçada, e, no mérito em si, manteve a…

• Processo Civil
• Violação do art. 1.022 do CPC inexistente
• +3

STJAgInt no AREsp 3.169.076

Propriedade industrial: similaridade das marcas

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, atestou a similaridade entre as marcas e o potencial risco de confusão entre o público consumidor, com a consequente anulação do registro junto ao INPI.

• Processo Civil
• Propriedade industrial
• +3

STJAgInt no AREsp 3.188.411

Omissão no acórdão recorrido: negativa de prestação jurisdicional

Controvérsia acerca da existência de omissão no acórdão recorrido.

• Processo Civil
• Omissão no acórdão recorrido
• +1

STJAgInt no AREsp 3.197.851

Agravo interno no agravo em recurso especial

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735/STJ e 7/STJ à hipótese, somado à ausência de demonstração da divergência nos moldes legais.

STJAgInt no AREsp 3.205.885

Processual civil

A decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na impossibilidade de alegada violação de normas constitucionais, na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na ausência de violação dos artigos indicados (833 do CPC, 6º e 14 do CDC), na…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.212.949

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.238.924

Óbice da súmula 7/STJ

Afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, acerca da ocorrência ou não de ofensa à coisa julgada, demanda reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Óbice da súmula 7/STJ

STJAgInt no AREsp 3.219.788

Cumprimento de sentença: desistência por ausência de bens penhoráveis

O acórdão de origem afirmou que a desistência do cumprimento de sentença decorreu da ausência de localização de bens penhoráveis da parte executada, aplicando o princípio da causalidade para afastar a condenação do exequente em custas e honorários.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3