06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.130.252
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: dosimetria
O presente mandamus ataca acórdão prolatado em 18/6/2019 (e-STJ, fl. 50).
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
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615.283 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.373.732
Dissídio jurisprudencial: impossibilidade de utilização de habeas corpus como paradigma na alínea c
Não se admite acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio na via da alínea c do art. 105, III, da Constituição, por possuírem natureza e requisitos de admissibilidade diversos daqueles exigidos para o recurso especial.
- Processo Penal
- Dissídio jurisprudencial
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06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.215
Manutenção do óbice da súmula 83/STJ
É ônus da parte impugnar, de forma específica, efetiva e concreta, todos os fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob pena de incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
- Processo Penal
- Manutenção do óbice da súmula 83/STJ
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.459
Fundamentação deficiente
É inviável o processamento do agravo em recurso especial quando a fundamentação recursal não indica, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal efetivamente violados ou objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o…
- Processo Penal
- Fundamentação deficiente
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.297.411
Estupro de vulnerável: violação do artigo 21 do CP
A violação do artigo 21 do CP, referente a tese do erro de proibição, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
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06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.319.383
Roubo: ausência de animus furandi e desclassificação
As instâncias ordinárias, com base em prova oral, laudos e imagens, fixaram moldura fática no sentido de que houve inversão da posse do celular mediante violência para vencer a resistência da vítima, sendo irrelevante a destinação ulterior da res para a…
- Processo Penal
- Roubo
- +2
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.965.628
Honorários recursais: ausência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo.
- Processo Civil
- Honorários recursais
- +2
06
OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.277
Homicídio qualificado por motivo fútil: prisão preventiva
A prisão preventiva exige motivação concreta baseada em elementos dos autos que evidenciem o perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo vedadas referências genéricas à gravidade abstrata do tipo penal.
- Processo Penal
- Homicídio qualificado por motivo fútil
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.102.180
Inadequação da via eleita: ausência de ilegalidade flagrante
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, admitindo-se apenas a concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante, o que não se verificou no…
- Processo Penal
- Inadequação da via eleita
- +4
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.115.406
Inadequação do writ como sucedâneo recursal: indulto
O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal e a concessão da ordem de ofício depende da demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.
- Processo Penal
- Inadequação do writ como sucedâneo recursal
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.768
Writ substitutivo de recurso próprio: crimes previstos nos arts. 241-a e 241-b da lei n. 8.069/1990 e art. 218-b do código penal
O acórdão estadual denegou a ordem ao reconhecer a fundamentação concreta da prisão preventiva na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e na conveniência da instrução criminal, destacando manipulação psicológica prolongada de adolescente…
- Processo Penal
- Writ substitutivo de recurso próprio
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.320
Concessão da ordem de ofício: tráfico privilegiado e supressão de sinal identificador de veículo
O agravado foi condenado pelos crimes dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e 311, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 176 dias-multa, tendo sido mantida a prisão preventiva na sentença.
- Processo Penal
- Concessão da ordem de ofício
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.414
Inadequação da via eleita: exame de mérito sem constrangimento ilegal
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante a sistemática recursal (art. 105, II, "a", da CF), ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante.
- Processo Penal
- Inadequação da via eleita
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.133.617
Tráfico de drogas: excesso de prazo na apreciação de embargos de declaração na apelação
O excesso de prazo não é aferido por critério aritmético, devendo a análise observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.724
Irregularidade de representação processual: intimação para saneamento
A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por irregularidade de representação processual e pela preclusão do saneamento, ante a ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor, e o não atendimento da intimação no prazo…
- Processo Penal
- Irregularidade de representação processual
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