Inadequação do writ como sucedâneo recursal: indulto

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA VINCULANTE N. 10. LEGLAIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal e a concessão da ordem de ofício depende da demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.

2. Na hipótese de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, o Decreto n. 12.338/2024 exige o cumprimento, até 25/12/2024, de 1/6 (um sexto) da pena para não reincidente (art. 9º, VII), requisito objetivo inexistente no caso concreto.

3. O art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 apenas projeta o alcance do indulto às penas restritivas de direitos, não afastando requisitos específicos previstos para essa modalidade de sanção; a leitura sistemática impõe a observância do art. 9º, VII, do mesmo decreto.

4. Não houve violação à Súmula Vinculante n. 10, pois não se recusou a aplicação do decreto presidencial, tendo sido adotada interpretação sistemática do ato normativo e constatada a ausência do requisito objetivo.

5. É inviável postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar requisitos do recurso próprio, por depender de iniciativa do órgão julgador quando detectada ilegalidade flagrante.

6. Agravo regimental não provido.