Writ substitutivo de recurso próprio: crimes previstos nos arts. 241-a e 241-b da lei n. 8.069/1990 e art. 218-b do código penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990 E ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DESDE 2014. RISCO DE DESTRUIÇÃO REMOTA DE PROVA DIGITAL. RESIDÊNCIA EM COMARCA DISTINTA QUE DIFICULTA A FISCALIZAÇÃO DE CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão estadual denegou a ordem ao reconhecer a fundamentação concreta da prisão preventiva na garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e na conveniência da instrução criminal, destacando manipulação psicológica prolongada de adolescente com tentativa de suicídio, existência de arquivos de pornografia infantil desde 2014 e risco de destruição remota da prova digital, além da residência em comarca distinta que dificulta a fiscalização.

2. A decisão agravada reputou inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, em exame de ofício de ilegalidade flagrante, assentou a idoneidade da custódia preventiva à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

3. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias porque fundada em elementos empíricos individualizados, com demonstração do periculum libertatis e do potencial prejuízo à instrução, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, § 6º).

4. Agravo regimental não provido.