Tráfico de drogas: excesso de prazo na apreciação de embargos de declaração na apelação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. LAPSO DE 32 DIAS. INEXISTÊNCIA DE DEMORA ABUSIVA. DIRETRIZ DO ART. 620, § 1º, DO CPP ("NA PRIMEIRA SESSÃO"). PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RÉU PRESO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE INÉRCIA QUALIFICADA. FACULDADE DO RELATOR PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O excesso de prazo não é aferido por critério aritmético, devendo a análise observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. A diretriz do art. 620, § 1º, do CPP ("na primeira sessão") não estabelece prazo peremptório.

2. O lapso temporal de 32 dias de conclusão dos embargos de declaração, desacompanhado de elementos objetivos sobre pauta, pedidos de vista, feitos conexos ou outras circunstâncias de organização interna que evidenciem retardamento abusivo, não autoriza o reconhecimento de constrangimento ilegal nem a determinação de julgamento imediato.

3. A condição de réu preso impõe celeridade, mas exige demonstração robusta de inércia qualificada do órgão julgador, o que não se verificou na espécie.

4. A requisição de informações é faculdade do relator e pressupõe plausibilidade mínima de constrangimento ilegal, inexistente quando a insurgência se assenta exclusivamente em lapso temporal genérico.

5. Agravo regimental não provido.