Honorários recursais: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo.

2. A parte embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

5. Os honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC somente incidem quando instaurado novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Na hipótese, não há omissão a sanar, porquanto a majoração já foi determinada na decisão proferida no agravo em recurso especial, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Precedentes.

6. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.