Dissídio jurisprudencial: impossibilidade de utilização de habeas corpus como paradigma na alínea c

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA NA ALÍNEA C. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERVENÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se admite acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio na via da alínea c do art. 105, III, da Constituição, por possuírem natureza e requisitos de admissibilidade diversos daqueles exigidos para o recurso especial. Julgados: AgInt no AREsp n. 2.244.545/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2023.

2. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, em razão de intervenção do juiz presidente após os debates, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. A impugnação ao referido verbete reclama argumentação específica e pormenorizada, não atendida no caso. Julgados: AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.

3. O relator pode negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

4. Agravo regimental não provido.