Concessão da ordem de ofício: tráfico privilegiado e supressão de sinal identificador de veículo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO A 4 ANOS E 8 MESES, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE, COMO REGRA, ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRIMARIEDADE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravado foi condenado pelos crimes dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e 311, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 176 dias-multa, tendo sido mantida a prisão preventiva na sentença.

2. A decisão agravada, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do writ substitutivo, porém concedeu a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva, determinando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, por incompatibilidade, em regra, entre a custódia cautelar e o regime inicial semiaberto, ausentes circunstâncias excepcionalíssimas (reiteração delitiva ou violência de gênero).

3. No caso concreto, embora apreendidos 440 g de cocaína distribuídos em 359 microtubos, a sentença reconheceu a primariedade do réu, a incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima e a ausência de vínculos com organização criminosa, não havendo violência ou grave ameaça, nem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a excepcionalidade exigida para a subsistência da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto.

4. Agravo regimental não provido.