Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

15

MAI 2024

TSTRR 1001713-10.2022.5.02.0432

Empregada gestante: contrato por prazo determinado

Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

  • Direito Civil
  • Empregada gestante
  • +3

15

MAI 2024

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000382-55.2020.5.11.0003

Doença ocupacional: nexo de concausalidade

Da análise do acórdão pode se inferir os seguintes pressupostos fáticos: 1) houve constatação do nexo de concausalidade entre a doença desenvolvida e as atividades realizadas pela reclamante no curso do contrato de trabalho em razão de atividades repetitivas;

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

15

MAI 2024

TSTRRAg 900-86.1997.5.02.0331

Execução: coisa julgada

Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

MAI 2024

TSTAg-RR 1000543-86.2021.5.02.0254

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

14

MAI 2024

TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0010254-17.2019.5.03.0015

Execução: bônus anuais

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

14

MAI 2024

TSTRR 0010374-21.2022.5.03.0091

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo do art. 384 da CLT

No caso dos autos, o Tribunal Regional embora tenha reconhecido que a reclamante prestou horas extraordinárias sem a concessão do intervalo previsto no art. 384, da CLT, firmou a tese de que “esta Turma tem entendido que a Lei n. 13.467/2017 deve ser…

  • Direito Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

14

MAI 2024

TSTAg-AIRR 0000418-85.2021.5.13.0010

Execução: ausência de garantia do juízo

A isenção do depósito recursal em fase de execução não é regulada pelo art. 899, § 10, da CLT, haja vista a existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, que excetua da garantida a execução…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

14

MAI 2024

TSTRRAg-RRAg 1001101-37.2017.5.02.0468

Plano de demissão voluntária: quitação do contrato de trabalho

Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.

  • Direito Civil
  • Plano de demissão voluntária
  • +5

14

MAI 2024

TSTAg-AIRR 0021980-31.2014.5.04.0404

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

MAI 2024

STJAgInt no AgInt no EREsp 1.839.307

Falha na prestação dos serviços: sucumbência recíproca

Não é possível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que não se insurgiu em face da decisão que determinou a compensação da referida verba.

  • Processo Civil
  • Falha na prestação dos serviços
  • +5

13

MAI 2024

TSTRR-RR 1000282-77.2022.5.02.0031

I) agravo de instrumento em recurso de revista do município de são paulo

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que…

  • Direito Constitucional
  • Ônus da prova
  • +5

10

MAI 2024

STFRE 1.469.093 AgR-EDv

Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024

Em continuidade de julgamento e após o reajuste de voto dos Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin (Presidente), André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes, o Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para tornar sem…

  • Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024

10

MAI 2024

STFAP 1.120 EI-AgR

Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024

É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…

  • Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.