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MAI 2024
TSTRR 1001713-10.2022.5.02.0432
Empregada gestante: contrato por prazo determinado
Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- Direito Civil
- Empregada gestante
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