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MAI 2024
STFAP 1.430 ED-EI-AgR
Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024
É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência…
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