Falha na prestação dos serviços: sucumbência recíproca

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS, NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 14, CPC. RECURSO INTERPOSTO APENAS POR UMA DAS PARTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA OUTRA PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não é possível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte que não se insurgiu em face da decisão que determinou a compensação da referida verba.

2. Por se tratar de direito disponível, não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera privativa de uma das partes e lhe conceder um direito que não foi postulado, em flagrante prejuízo para a outra.

3. De acordo com o princípio da paridade de armas, cabe ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição oferecer tratamento igualitário entre as partes do processo em relação ao exercício de direitos e deveres, não lhe sendo lícito substituir qualquer delas em prejuízo da outra.

4. Agravo interno não provido.