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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

28

JUN 2024

STFAP 1.186 AgR-segundo

Prisão preventiva: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da…

  • Direito Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

26

JUN 2024

TSTAIRR 1000962-41.2017.5.02.0030

Apelo que não impugna os fundamentos da decisão singular

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 422, I, do TST, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não impugna os fundamentos da decisão singular
  • +1

26

JUN 2024

TSTAIRR 101972-09.2016.5.01.0225

Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Caso em que a responsabilidade subsidiária do executado foi devidamente decretada no processo de conhecimento à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16.

  • Processo Civil
  • Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

26

JUN 2024

TSTRR 246-38.2018.5.09.0018

Responsabilidade subsidiária: ente público

Caso em que a responsabilidade subsidiária da executada foi devidamente decretada no processo de conhecimento à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

26

JUN 2024

TSTRR 1063-32.2020.5.09.0245

Regime de compensação de jornada: horas extras habituais

A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação.

  • Direito do Trabalho
  • Regime de compensação de jornada
  • +4

26

JUN 2024

TSTRR 1001445-76.2021.5.02.0468

Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento, por exemplo), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta…

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS
  • +2

26

JUN 2024

TSTRR 1001138-29.2021.5.02.0014

Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada…

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS
  • +2

26

JUN 2024

TSTAg-AIRR 20735-24.2019.5.04.0302

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes para a discussão, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

26

JUN 2024

TSTRR 1000455-29.2023.5.02.0076

Controvérsia sobre a necessidade de prestação de caução

Mostra-se prudente o provimento do presente agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo de que conhece e a que se dá provimento .

  • Direito do Trabalho
  • Controvérsia sobre a necessidade de prestação de caução
  • +3

26

JUN 2024

TSTAg-RRAg 1578-06.2016.5.12.0025

Horas extras: atividade insalubre

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

26

JUN 2024

TSTRRAg 11926-10.2016.5.03.0098

Ausência: ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço

Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema "Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional", pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de…

  • Direito Civil
  • Ausência
  • +5

25

JUN 2024

TSTAIRR 0020355-34.2022.5.04.0451

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

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