28
JUN 2024
STFAP 1.403 AgR-segundo
Prisão preventiva: garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal
Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da…
- Direito Penal
- Prisão preventiva
- +4
