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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

25

JUN 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000749-14.2022.5.02.0045

Impossibilidade: incidência

O art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a incidência…

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade
  • +1

25

JUN 2024

TSTRRAg 0100028-43.2022.5.01.0004

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa, premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula n.º 126…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

25

JUN 2024

TSTAg-AIRR 1001284-87.2022.5.02.0482

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

25

JUN 2024

TSTRR 0000970-31.2020.5.17.0121

Turnos ininterruptos de revezamento: elastecimento da jornada para além de oito horas

O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

25

JUN 2024

TSTRR 0101337-76.2021.5.01.0411

Responsabilidade subsidiária do poder público: ônus da prova

Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do poder público
  • +1

25

JUN 2024

TSTEDCiv-Emb 0000154-21.2020.5.09.0073

Revisão da decisão: impossibilidade

Os embargos de declaração não têm função revisional e não se constituem em instrumento adequado para a parte obter reforma do que antes foi decidido, de modo que é absolutamente inadequada sua interposição com esse objetivo.

  • Direito do Trabalho
  • Revisão da decisão
  • +2

25

JUN 2024

TSTRR 0000473-09.2022.5.06.0006

Responsabilidade subsidiária: poder público

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

25

JUN 2024

TSTRR 0000650-69.2021.5.09.0411

Concessão da justiça gratuita: pessoa natural

O recorrente não atendeu aos requisitos dos incisos I e III do § 1°- A do art. 896 da CLT, pois não foi indicada a parte específica da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria, comprometendo, por conseguinte, o necessário cotejo analítico.

  • Direito do Trabalho
  • Concessão da justiça gratuita
  • +5

25

JUN 2024

TSTAIRR 0000340-46.2023.5.08.0209

Empregado contratado por unidade descentralizada de educação (ude)

A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação”, pessoas…

  • Direito Civil
  • Empregado contratado por unidade descentralizada de educação (ude)
  • +4

25

JUN 2024

TSTAg-AR 1000020-80.2022.5.00.0000

Progressões salariais: reflexos

Trata-se de pretensão rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, ante o deferimento, pela Sexta Turma desta Corte Superior, do pagamento de reflexos sobre as progressões salariais deferidas, sem que houvesse pedido específico para tanto.

  • Direito do Trabalho
  • Progressões salariais
  • +3

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