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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

15

AGO 2024

STJAREsp 1.720.221

Processual civil

A questão da semestralidade do PIS, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70 não está abrangida nas ações que discutem a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, para determinar o recolhimento da exação na forma da LC nº…

  • Processo Civil

15

AGO 2024

STJAgInt no REsp 1.729.082

Classificação fiscal de mercadoria que contém derivados do leite

Não há espaço para aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, pois, segundo a argumentação veiculada no Recurso Especial do ente público, os critérios definidos na legislação aduaneira seguem o conteúdo de tratados internacionais.

  • Processo Civil
  • Classificação fiscal de mercadoria que contém derivados do leite
  • +3

15

AGO 2024

TSTEmb-RRAg 1487-24.2019.5.17.0007

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: horas extras

O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial formalmente válida e específica, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

14

AGO 2024

TSTAg-AIRR 10142-25.2021.5.03.0097

Divisor de horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Nos termos da Súmula nº 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como…

  • Direito do Trabalho
  • Divisor de horas extras
  • +5

14

AGO 2024

TSTRR 512-41.2013.5.23.0008

Sob égide da lei nº 13.467/2017: execução

O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política.

  • Direito Civil
  • Sob égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

14

AGO 2024

TSTAg-AIRR 177-30.2011.5.04.0781

Execução: preclusão

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

14

AGO 2024

TSTAIRR 11401-25.2016.5.15.0088

Intervalo interjornadas: redução por norma coletiva

Hipótese em que o TRT entendeu ser inválida a cláusula coletiva que permite o fracionamento do intervalo interjornada do motorista de ônibus.

  • Direito Constitucional
  • Intervalo interjornadas
  • +4

14

AGO 2024

TSTAg-RR 10460-79.2021.5.03.0138

Intervalo intrajornada: concessão parcial

A nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT aplica-se, a partir do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +2

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