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AGO 2024
STFRcl 63.362 AgR-ED
Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024
Jurisprudências
661.248 decisões
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AGO 2024
STFRcl 63.362 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação.
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AGO 2024
STFARE 1.496.482 AgR
A expressão lei penal contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do…
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AGO 2024
STFRcl 63.264 AgR
Ação de indenização por danos morais decorrentes da publicação de conteúdo jornalístico de suposto teor ofensivo e sensacionalista relativo à atuação de magistrada em feito no qual não se teria declarado suspeita nem impedida, embora mantivesse possível…
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AGO 2024
STFRE 1.499.862 AgR
Ementa: agravo regimental em recurso extraordinário. recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação. tráfico de drogas. prisão em flagrante efetuada por guarda municipal: validade. precedentes. inviolabilidade de domicílio: inc. XI doart. 5º…
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AGO 2024
STFRcl 66.013 AgR
Reclamação Constitucional, com requerimento de medida liminar, ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho, que - após instrução probatória - reconheceu a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no…
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AGO 2024
STFRcl 68.460 AgR
Ementa: embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. constitucional. direito do trabalho. terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. alegada ofensa à ADPF 324. inexigibilidade de título judicial. ocorrência do trânsito…
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AGO 2024
STFHC 243.128 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/09/2024, ao concluir o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, assentou que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em…
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AGO 2024
STFARE 1.468.449 AgR
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. procedimento investigatório. trancamento. compartilhamento de provas. vedação. habeas corpus concedido pelo superior tribunal de justiça. pretendida reforma do acórdão.…
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AGO 2024
STFRcl 66.563 AgR
Reclamação Constitucional ajuizada contra decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 no sentido de aplicá-la a ato culposo de improbidade administrativa.
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AGO 2024
STFARE 1.485.316 AgR-Ref
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luiz Fux. Acompanharam o julgamento: o advogado da agravante Iluminação Paulistana SPE S.A, Dr.
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AGO 2024
STFRcl 66.182 AgR
Reclamação Constitucional, com requerimento de medida liminar, ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho, que - após instrução probatória - reconheceu a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no…
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AGO 2024
STFRcl 65.977 AgR
Reclamação Constitucional, com requerimento de medida liminar, ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho, que - após instrução probatória - reconheceu a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no…
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AGO 2024
STFARE 1.489.537 Ref
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luiz Fux. Acompanharam o julgamento: o advogado da recorrente Iluminação Paulistana SPE S.A, Dr.
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AGO 2024
STFARE 1.485.315 AgR-Ref
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luiz Fux. Acompanharam o julgamento: o advogado da agravante Iluminação Paulistana SPE S.A, Dr.
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AGO 2024
STFRcl 68.529 AgR
Prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
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