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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

AGO 2024

TSTAg-AIRR 572-93.2021.5.06.0141

Intervalo intrajornada: concessão parcial

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +2

14

AGO 2024

TSTAg-AIRR 22100-02.2005.5.05.0036

Reserva matemática: equilíbrio atuarial

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…

  • Processo Civil
  • Reserva matemática
  • +5

14

AGO 2024

TSTAg-AIRR 1000833-09.2018.5.02.0254

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

14

AGO 2024

TSTRRAg 10946-25.2017.5.15.0056

Prescrição: legitimidade ativa ad causam

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal…

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

14

AGO 2024

TSTRRAg 1000732-58.2017.5.02.0075

Impossibilidade de indeferimento do recurso, pelo vice-presidente do TRT

Pelo acórdão proferido por esta Turma, relatado pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani, foi dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, "para devolver os autos ao Eg.

  • Processo Civil
  • Pelo acórdão proferido por esta Turma, relatado pelo Exmo
  • +5

14

AGO 2024

STJEDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666

Insurgência defensiva: desnecessidade

"A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da…

  • Direito Constitucional
  • Insurgência defensiva
  • +5

14

AGO 2024

STJAgRg nos EDcl na Rcl 47.424

Insurgência defensiva: ausência de descumprimento

Se a decisão apontada como descumprida jamais chegou a deliberar sobre o sobrestamento de processos no 1º grau de jurisdição relacionados à gestão de bens do reclamante cujo perdimento foi decretado em sentença condenatória, não há como se reconhecer a…

  • Insurgência defensiva
  • Ausência de descumprimento

14

AGO 2024

TSTAg-ARR 1001019-95.2018.5.02.0039

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matéria objeto do agravo de instrumento

Nos termos da jurisprudência desta Corte, " o manuseio de produtos de limpeza de uso comum, como é o caso dos autos, não enseja ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE prevê o reconhecimento…

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

13

AGO 2024

TSTAg-RR 0010102-65.2022.5.15.0035

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

AGO 2024

TSTAg-AIRR 0011961-74.2017.5.18.0014

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, porque não demonstrada a transcendência da causa.

  • Processo Civil
  • Adicional de periculosidade
  • +5

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