Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.381
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.022.759
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido, nessa parte, o seu recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.775
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.149
A Corte Especial, apoiada nas Súmulas 269 e 271 do STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.493
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo fundamentado, acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.921
Segundo a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão contrária ao interesse da…
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.113.642
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.620
É incabível o Recurso Especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.175.898
É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.189
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.902.166
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em execução individual de sentença coletiva relativa à Gratificação de Atividade Tributária (GAT), quanto à pretensão de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.083.727
É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 183, caput; 219, caput; 994, VI; e 1.003, § 5º, do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.960
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.981
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.072
Segundo a jurisprudência do STJ, o poder geral de cautela autoriza o sobrestamento da execução quando pendente ação rescisória que discute o próprio mérito do direito exequendo, ainda que não deferida tutela provisória no feito rescisório, com a finalidade…
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