Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.230.243
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.622.122
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.372.674
A admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou interpretado divergentemente. A ausência desse requisito atrai o óbice da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.257.172
Segundo a jurisprudência do STJ, a revaloração dos critérios jurídicos aplicados a fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constitui reexame de provas, sendo admitida na via do recurso especial, afastando-se a incidência da Súmula 7 do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.993.470
O acórdão recorrido assentou a premissa fática de que se postula a isenção do ICMS sobre o serviço de transporte de mercadorias para fins de exportação, com base no art. 3º, II, da LC n. 87/1996.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.286
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.080
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.596
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.715
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.000.989
O Ministério Público interpôs agravo interno contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial de um dos demandados e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.361
É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.659
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.140
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.388
Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público por particular não constitui posse, mas mera detenção, insuscetível de gerar composse apta a impor, na ação possessória, a citação do cônjuge do ocupante.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.094
Não enfrentada no acórdão recorrido a questão relativa aos dispositivos de lei federal apontados como violados no recurso especial, falta o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
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