Jurisprudências
641.760 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.181.548
Acerca da comprovação de atividades especiais, a legislação previdenciária dá preferência ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - emitido com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) por imposição do art. 58, § 1º, da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.409
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.105.021
A questão em discussão consiste em saber se incidem juros de mora quando há a resolução de condição, afastando o direito à fruição da alíquota zero do IRRF prevista no art. 1º, IX, da Lei n. 9.481/1997, antes do termo legal de exigibilidade do tributo.
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.014.415
Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, falta o requisito do prequestionamento e, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.122.067
É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para impugnar decisão que, tendo como fundamento central a conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nega seguimento ao apelo raro com…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.275
A juntada extemporânea de documento antigo somente é admitida quando comprovada a inviabilidade de sua apresentação oportuna, conforme o art. 435 do CPC, sendo inviável o reexame da conclusão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.900
Ausente fundamentação a justificar a irresignação quanto a artigo citado no recurso especial, tem incidência a Súmula 284 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.302.764
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição da excludente de responsabilidade da concessionária por caso fortuito ou de força maior, em situações de interrupção no fornecimento de energia elétrica, constitui matéria de índole fático-probatória,…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.647.607
Não configuram omissão, contradição ou obscuridade, para fins do art. 1.022 do CPC, a não adoção dos fundamentos invocados pela parte embargante ou o julgamento contrário aos seus interesses.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.929.140
Inexiste omissão quando a decisão embargada condiciona expressamente a majoração à observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC).
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.183.780
A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1205946/SP, firmou orientação no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.593
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.189
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões relevantes e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.929.140
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.562
A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
