Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.219.964
Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.
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OUT 2026
STJREsp 2.279.531
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.138.954
O Código de Processo Civil (CPC), no § 2º do art. 1.030, é expresso ao determinar que cabe o agravo interno previsto no seu art. 1.021 contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto do acórdão conformado ao entendimento do Superior…
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OUT 2026
STJAgInt no HC 1.064.173
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator de processo em curso em Tribunal Regional Federal ou em Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.972
A Corte ordinária prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.254.616
A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial quando o montante arbitrado pelas instâncias ordinárias se mostra irrisório ou exorbitante, hipótese em que se afasta o…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.909.122
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta, genericamente, a existência de omissão acerca de determinada alegação sem explicar o que sobre ela deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância da mesma no resultado da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.825
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.162.142
Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.230.243
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa…
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OUT 2026
STJAgInt no HC 1.109.902
O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção, não sendo cabível para a proteção de direitos que não repercutam diretamente sobre o direito de ir, vir e permanecer.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.372.674
O julgamento antecipado da lide não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir, fundamentadamente, as diligências que reputar desnecessárias, em consonância com o entendimento desta Corte.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.255.218
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.981.874
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, com base em substrato fático detalhado - depoimentos dos integrantes da comissão de licitação prestados perante o Ministério Público e a CGU e confirmados em juízo -, a existência de dolo específico e de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.469
Segundo a jurisprudência do STJ, configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência do pedido por ausência de prova cuja produção, oportunamente requerida e inicialmente deferida, veio a ser indeferida no curso do processo.
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