Não ocorrência: julgamento extra petita

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 85 E 86 DO CPC. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.

2. O acórdão recorrido agregou capítulo de procedência declaratória estranho aos limites objetivos da lide, em afronta ao art. 492 do Código de Processo Civil. A eficácia prospectiva da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090 vincula a administração independentemente deste processo e não configura proveito individual à parte autora. Impõe-se o decote do capítulo declaratório.

3. Decotado o capítulo declaratório, a parte autora é integralmente vencida. Aplica-se o art. 85, caput, do Código de Processo Civil, com afastamento da distribuição paritária prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. O princípio da causalidade impõe a condenação da parte autora ao pagamento integral dos honorários de sucumbência.

4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.