Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.725
A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.576.550
A alegação de que a área de preservação permanente (APP) deixou de possuir a função de proteção ambiental, em decorrência da urbanização da área, não pode ser utilizada como fundamentação para impedir que outras intervenções ambientalmente danosas sejam…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.869.890
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.174
O reexame do contexto fático-probatório dos autos, no intuito de se aferir a responsabilidade civil da parte, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.678
É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VI, 183, 219, caput, e 224, todos do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.336
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.122.825
O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; cuida-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.121.147
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.590.071
Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegação de omissão nele formulada não corresponde à matéria suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, e, por isso, não é…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.894.475
Consoante dispõe o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.817
A interposição de dois recursos pela mesma parte e da mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.371
Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática do art. 1.040 e seguintes do CPC, pro se tratar de ato sem conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.020
É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 3.138.981
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.113
Da matéria que não foi suscitada nos recursos anteriormente interpostos, que constitui uma inovação recursal, não se pode conhecer devido à ocorrência da preclusão consumativa.
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