Jurisprudências
641.760 decisões
12
AGO 2024
STJAgInt no REsp 1.826.719
Observa-se do acórdão impugnado que, para verificar que a associação SOS São Francisco não preenche os requisitos legais para propor Ação Civil Pública, é incontornável revisar o conteúdo probatório dos autos, inviável ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.
12
AGO 2024
STJAgInt na SLS 2.883
A decisão agravada analisou suspensão de liminar e de sentença ajuizada por vereadores em razão de tutela provisória de urgência concedida em agravo de instrumento que reconheceu a nulidade da primeira eleição feita para a Mesa Diretora da Câmara Municipal…
12
AGO 2024
STJAgInt nos EAREsp 548.827
I - Não se conhece de embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso especial quando o acórdão embargado não contém análise de mérito do recurso especial. II - No caso concreto, o acórdão embargado sequer esgotou o juízo de admissibilidade do…
12
AGO 2024
STJAgInt no AREsp 2.050.482
Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a empresa Cosan S.A., que culminou na sua condenação em desassorear um tanque no Sítio Santo Antônio e realizar manutenção das bacias de contenção de…
12
AGO 2024
STJAgInt no AREsp 2.212.293
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
12
AGO 2024
STJAgInt no REsp 2.037.864
Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado.
09
AGO 2024
STFARE 1.470.731 ED-AgR
Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava provimento ao agravo regimental para, na decisão agravada (e-doc.
09
AGO 2024
STFRcl 40.750 ED-AgR
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Reclamação. Agravo Regimental. Súmula Vinculante 42. Revisão Geral Anual de Vencimentos de Servidores Municipais. Violação à Autonomia Municipal. Vinculação a Índice Federal de Correção Monetária.
09
AGO 2024
STFPet 6.727 Extn-AgR
EMENTA Agravo regimental em extensão em petição. Penal e processual penal. Pedido de extensão. Indeferimento. Ausência de identidade de situação com o julgado cuja extensão de efeitos se busca. Decisão fundamentada.
09
AGO 2024
STFADI 3.581 rito
Não viola o art. 37, V, da Constituição Federal verba criada na forma de gratificação, em vez de função de confiança, para remunerar o exercício de atividade específica em contexto anormal de periculosidade.
09
AGO 2024
STFARE 1.491.705 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que impede o processamento do recurso extraordinário.
09
AGO 2024
STFRcl 66.343 AgR
I Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de dispensar o requisito do mútuo…
09
AGO 2024
STFADI 7.386 rito
O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido da inconstitucionalidade de norma estadual que impõe, às empresas fornecedoras de energia elétrica, a obrigação de notificar previamente o usuário a respeito de intervenções em medidor,…
09
AGO 2024
STFARE 1.419.438 AgR
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade estadual ajuizada pelo Ministério Público estadual com o fim de ver declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, I, 10, parágrafo único, 13, 18, 21 e 22 da Lei nº 9.978/2015, do Estado do Rio Grande do…
09
AGO 2024
STFRcl 64.735 AgR-ED
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Estado de Rondônia. Percepção de pensão por ex-governadores ou seus beneficiários. Concessões operadas nos termos legais.
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