Jurisprudências
641.760 decisões
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AGO 2024
STJREsp 1.645.689
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…
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AGO 2024
STJAgInt no AREsp 1.172.627
Verificada a existência de manifesto vício no acórdão recorrido, o qual não foi sanado mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
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AGO 2024
STJREsp 1.645.687
I - Em 1974, 1975 e 1977, respectivamente, a Petrobrás, ora recorrente, ajuizou três ações de desapropriação, tendo por objeto imóveis de propriedade do ora recorrido, para o fim da realização de obras no Terminal Marítimo da Baía de Ilha Grande, em Angra…
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AGO 2024
STJAgInt no REsp 1.980.829
Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0000100-98.2021.5.05.0342
In casu,o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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AGO 2024
TSTAIRR 0100906-07.2022.5.01.0282
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
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AGO 2024
TSTAg-RR 0001185-85.2021.5.05.0612
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
13
AGO 2024
TSTROT 0033040-68.2022.5.04.0000
Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar…
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AGO 2024
TSTAg-RR 0000619-21.2022.5.11.0003
In casu,o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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AGO 2024
TSTAg-AIRR 0010420-20.2023.5.03.0044
O Tribunal Regional concluiu “A ausência total de comprovação do pagamento das custas processuais enseja a deserção, que constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso ordinário pela ré.” Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo…
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AGO 2024
TSTRO 7843-16.2011.5.07.0000
Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Desenvolvimento Agrário e de Pesca, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará.
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AGO 2024
TSTRO 1292-83.2012.5.07.0000
Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista movida contra a Companhia Estadual de Desenvolvimento Agrário e de Pesca, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará.
13
AGO 2024
TSTAg-AIRR 0000167-37.2022.5.06.0201
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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AGO 2024
STJREsp 1.652.347
Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem reformou a sentença, para considerar a legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias e reconhecer a existência de vínculo empregatício direto entre trabalhadores das interpostas…
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AGO 2024
STJAgInt na SLS 2.950
Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública contra o Instituto Água e Terra e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
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