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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

09

AGO 2024

STFADI 5.322 ED

CNI e pela Confederação Nacional do Transporte: cNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)

Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF.

  • CNI e pela Confederação Nacional do Transporte
  • Tudo nos termos do voto do Relator
  • +1

09

AGO 2024

STFADI 5.322 ED-segundos

CNI e pela Confederação Nacional do Transporte: cNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)

Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF.

  • CNI e pela Confederação Nacional do Transporte
  • Tudo nos termos do voto do Relator
  • +1

08

AGO 2024

STJAgInt no REsp 2.073.859

Processual civil

Em estando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevantes ao deslinde da causa, deve a corte de origem os corrigir via aclaratórios. Não o fazendo, incide em violação ao art. 1.022, do CPC/2015.

  • Processo Civil

08

AGO 2024

STFRE 1.212.272 rito

Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.069 da repercussão geral, julgou prejudicado o recurso extraordinário e fixou as seguintes teses:

  • Direito Médico e da Saúde
  • Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli
  • +1

08

AGO 2024

STFRE 979.742 rito

Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 952 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese:

  • Direito Médico e da Saúde
  • Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli
  • +1

07

AGO 2024

TSTRR-RR 0000438-89.2023.5.10.0010

Responsabilidade subsidiária: poder público

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

07

AGO 2024

TSTRR 1000384-32.2019.5.02.0055

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

O TRT constatou que, “durante no período de 29/03/2014 a 22/08/2018, o reclamante usufruiu apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada” e que o período “foi reduzido por intermédio de negociação coletiva”, no entanto afastou a aplicação da tese…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +4

07

AGO 2024

STFRE 1.075.412 ED

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso: plenário, 20.3.2025

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que, apreciando o Tema 995 da sistemática da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese:

  • Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso
  • Plenário, 20.3.2025

07

AGO 2024

TSTRR 21784-04.2017.5.04.0001

Horas extraordinárias: base de cálculo

Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +4

07

AGO 2024

TSTRR-Ag-RR 1000383-93.2020.5.02.0384

Compensação da gratificação de função com as horas extras

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, dá-se provimento ao agravo interposto para, diante do registro no…

  • Direito Bancário
  • Compensação da gratificação de função com as horas extras
  • +1

07

AGO 2024

TSTAIRR 0000693-53.2017.5.05.0121

Ausência de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a susep

Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do agravo de petição
  • +2

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