Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTED-Ag-RR 521-86.2018.5.12.0055
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2024
TSTRR-Ag 20441-44.2020.5.04.0008
Preliminarmente, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamada.
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OUT 2024
TSTAIRR 100333-40.2019.5.01.0551
O pagamento dos danos materiais em parcela única ou de forma mensal é faculdade do juiz, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma de pensão mensal. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100096-90.2021.5.01.0080
Nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido .
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OUT 2024
TSTAIRR 387-81.2020.5.21.0041
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta.
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OUT 2024
TSTAIRR 100904-35.2021.5.01.0003
O Tribunal Regional considerou válida a dispensa da reclamante, realizada em 19/10/2021.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 24805-88.2022.5.24.0022
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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OUT 2024
TSTRRAg 10164-71.2013.5.05.0012
O recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100131-21.2022.5.01.0531
Consta expressamente no acórdão recorrido que no momento da ruptura do contrato de trabalho por prazo determinado a reclamante estava apta para o trabalho.
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OUT 2024
TSTRR 626-73.2018.5.05.0341
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é válida a mudança de regime de celetista para estatutário de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, desde que estável nos termos do artigo 19, caput ,…
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OUT 2024
TSTAg-RR 1262-84.2020.5.12.0014
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida como dispõe a Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001437-87.2021.5.02.0084
A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante exercia cargo de confiança, estando enquadrada na excludente prevista no art. 224, § 2.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20613-24.2022.5.04.0102
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1234-24.2023.5.13.0034
Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, em razão de exposição a calor excessivo.
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OUT 2024
TSTRR-Ag 1166-49.2020.5.09.0662
Constatada possível afronta ao inciso X do art. 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo para se prover o agravo de instrumento e mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
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