Jurisprudências
TSTAIRR 100333-40.2019.5.01.0551
Doença profissional: pensão mensal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Doença profissional
- Pensão mensal
- Pretensão de pagamento em parcela única
- Acidente de Trabalho
- Indenização por Dano Material
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O pagamento dos danos materiais em parcela única ou de forma mensal é faculdade do juiz, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma de pensão mensal. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Valor Arbitrado