Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 1262-84.2020.5.12.0014

Adicional de insalubridade em grau máximo: higienização de sanitários

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade em grau máximo
  • Higienização de sanitários
  • Norma coletiva
  • Item i da súmula 422 do TST
  • Adicional de Insalubridade

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. NORMA COLETIVA - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida como dispõe a Súmula 422, I, do TST. No caso dos autos, o Regional deu provimento parcial ao recurso para afastar o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade a partir de 1º de janeiro de 2020, tendo em vista que a "(...) convenção coletiva de 2020, na qual não mais foi inserido o parágrafo segundo da cláusula 9ª, que autorizava o pagamento do referido adicional em percentual superior a 20%, tal como ocorreu nos instrumentos coletivos anteriormente vigentes" . A reclamada, contudo, na minuta de seu recurso de revista não se insurge diretamente contra o referido fundamento, limitando-se a tecer considerações sobre a validade dos acordos coletivos de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.