Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100096-90.2021.5.01.0080
Interposição contra decisão colegiada: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Interposição contra decisão colegiada
- Não cabimento
- Horas Extras
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Controle de Jornada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Indexação
Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Turno Ininterrupto de Revezamento; Controle de Jornada; Ônus da Prova