Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10832-96.2021.5.03.0180
A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001514-21.2022.5.07.0026
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, ainda, que por fundamento diverso.
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OUT 2024
TSTAIRR 973-81.2023.5.07.0016
Tribunal Regional concluiu que com relação à forma de cálculo do salário-mínimo profissional dos engenheiros, aplica-se a técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 12841-92.2017.5.15.0097
A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 533-29.2021.5.20.0005
Os dispositivos constitucionais alegados como violados estão citados de maneira desconexa com os argumentos recursais, e sem argumentação analítica que relacione tais violações à decisão regional impugnada.
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OUT 2024
TSTRR 162400-25.2005.5.03.0018
Da leitura da decisão da egrégia Corte Regional, constata-se que houve o parcelamento da dívida, previsto na Lei 11.941/2009.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 12062-62.2016.5.15.0004
Os trechos indicados no recurso de revista do empregado assentam que a Fundação CASA-SP se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a falta grave imputada ao empregado, pois os elementos de prova constantes dos autos evidenciam, de forma robusta, que o…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000392-58.2018.5.02.0341
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o vício processual detectado (aplicação do disposto na Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou…
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OUT 2024
TSTROT 1769-42.2018.5.09.0000
Tratando-se de pedido de desconstituição fundado na existência de colusão entre as partes com a finalidade de frustrar aplicação da lei e prejudicar terceiros, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a prova indiciária constitui elemento de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 719-97.2022.5.09.0013
A delimitação regional é de que se trata de contrato de prestação de serviços, de modo que, não obstante a licitude da terceirização, remanesce a condenação subsidiária da empresa tomadora pelo pagamento das obrigações trabalhistas fixadas no título executivo.
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 2910-38.2014.5.02.0063
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 0000423-43.2023.5.12.0050
O art. 21, I, da Lei 8.213/91 dispõe que para a caracterização do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do art. 20, I), não se faz necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que…
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OUT 2024
TSTROT 103728-05.2023.5.01.0000
Conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 127 da SBDI-2 do TST, " Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000206-48.2020.5.02.0314
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - enquadramento sindical horas extras honorários advocatícios recolhimentos previdenciários REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE…
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OUT 2024
TSTRR 0100336-31.2020.5.01.0075
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.
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