Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10832-96.2021.5.03.0180
Alteração contratual ilícita: supressão do pagamento de comissões pactuadas
- Direito do Trabalho
- Alteração contratual ilícita
- Supressão do pagamento de comissões pactuadas
- Comissão
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Comissão; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Valor da Causa; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais