Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 1001164-96.2016.5.02.0371
Tem-se por impositivo o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10058-60.2017.5.03.0098
A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a…
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OUT 2024
TSTRRAg 10065-57.2019.5.03.0009
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando erro material, determinar que o dispositivo do acórdão embargado passe a constar os seguintes termos:
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-ARR 100200-38.2009.5.02.0254
Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20-10.2011.5.01.0080
A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-I do TST, é no sentido de que, uma vez reconhecida a ineficácia da adesão de empregado bancário da Caixa Econômica Federal - CEF à jornada de oito…
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OUT 2024
TSTAIRR 2953-44.2014.5.02.0040
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado o óbice do artigo 896, §2º, da CLT.
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OUT 2024
TSTRR 486-23.2018.5.06.0014
O Tribunal a quo , ao avaliar os critérios subjetivos de fixação dos honorários sucumbenciais, tais como a complexidade da causa e o tempo de execução do trabalho, concluiu pela majoração do percentual para 15% (quinze por cento), em atenção aos ditames do…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 606-11.2020.5.21.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, no sentido de que o Anexo 14 da Norma…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100739-39.2016.5.01.0075
A controvérsia relacionada à responsabilidade solidária atribuída à entidade pública, na qualidade de tomador dos serviços, pelos danos sofridos pelo empregado decorrente de acidente do trabalho, na linha da jurisprudência desta c.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 227-85.2020.5.20.0008
A ré argui nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100737-39.2020.5.01.0266
Tribunal Regional, " O Adicional de Atividade de Tratamento - AAT será atribuído, exclusivamente, aos empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Operador de Triagem e Transbordo e do cargo de Operador de Triagem e Transbordo I, II,…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10196-81.2023.5.15.0098
Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando .
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000731-51.2021.5.02.0037
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com a diretriz consubstanciada na Súmula nº 423 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-RR 313-82.2019.5.12.0018
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, diante do registro da Corte Regional no que diz respeito à constatação de supressão do intervalo intrajornada, há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126 do TS, a inviabilizar a…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10018-95.2022.5.03.0068
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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