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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12062-62.2016.5.15.0004

Justa causa: falta grave

  • Direito do Trabalho
  • Justa causa
  • Falta grave
  • Quebra de fidúcia configurada pelo TRT
  • Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r
  • Justa Causa / Falta Grave

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. QUEBRA DE FIDÚCIA CONFIGURADA PELO TRT. Os trechos indicados no recurso de revista do empregado assentam que a Fundação CASA-SP se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a falta grave imputada ao empregado, pois os elementos de prova constantes dos autos evidenciam, de forma robusta, que o autor prestou serviços no supermercado no período que estava afastado de suas atividades por motivos de saúde e percebendo auxílio-doença previdenciário, o que levou à quebra da fidúcia na relação de emprego. Nesse aspecto, é inócua a discussão acerca do ônus da prova, porquanto a questão foi dirimida com base na efetiva análise das provas produzidas nos autos, atraindo a Súmula 126 do TST como óbice ao acolhimento da pretensão recursal. A incidência da referida Súmula inviabiliza o exame do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela parte, bem como prejudica a análise da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão monocrática agravada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave

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