Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA FIXA POR ECONOMIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ENUNCIADO N. 280/STF. CONTRATO DE CONCESSÃO. VERBETE N. 5/STJ. TEMA N. 414/STJ. QUESTÃO NORMATIVA LOCAL ANTECEDENTE. 1 A ausência de impugnação específica, no agravo interno, do capítulo autônomo da decisão agravada que afastou a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC impede o conhecimento da insurgência nessa extensão, por incidência analógica da Súmula n. 182/STJ, sem prejudicar o exame dos demais capítulos adequadamente refutados.

2. O Tribunal de origem concluiu que, no período compreendido entre a edição dos Decretos municipais n. 13.738/2018 e 14.142/2020, inexistia autorização normativa local para a multiplicação da tarifa fixa pelo número de economias do condomínio. Acolher a tese de que o art. 9º da Lei n. 8.987/1995 conferiria eficácia suficiente à previsão constante do termo aditivo ao contrato de concessão, independentemente da regulamentação municipal específica, exigiria rever a interpretação conferida pela Corte estadual à disciplina normativa local, providência vedada, em recurso especial, pelo Enunciado n. 280/STF.

3. A pretensão de reconhecer ao sétimo termo aditivo-modificativo, eficácia suficiente para legitimar a cobrança perante os usuários, em momento anterior à regulamentação municipal considerada necessária pelo Sodalício a quo, demanda o exame do alcance das cláusulas do ajuste no contexto jurídico da concessão, atraindo a incidência do Verbete n. 5/STJ. Ainda que se considere incontroverso o conteúdo literal da previsão contratual de cobrança por economia, subsiste o óbice da Súmula n. 280/STF quanto à eficácia dessa estipulação à luz da disciplina municipal vigente.

4. A destinação da tarifa fixa à manutenção e à disponibilização da infraestrutura dos serviços não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar o Tema n. 414/STJ, cujo julgamento revisional também relaciona a parcela fixa da tarifa à cobertura dos custos de disponibilização permanente do serviço. O precedente repetitivo, contudo, não resolve a questão antecedente e específica destes autos, consistente em definir se, no Município de Campo Grande, a cobrança da tarifa fixa por economia já estava validamente autorizada no período anterior ao Decreto municipal n. 14.142/2020, matéria decidida pela instância ordinária mediante interpretação da legislação local.

5. As alegações de ofensa aos arts. 927, III, do CPC; e 29, I, § 1º, II, III, V e VI, e 30, III e IV, da Lei n. 11.445/2007 pressupõem a superação da premissa normativa local adotada no acórdão recorrido, inviável na via especial em razão do Enunciado n. 280/STF.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.