STJAgInt no AREsp 3.219.338
Licitação: pregão eletrônico
Relator(a): Sérgio Kukina
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Licitação
- Pregão eletrônico
- Habilitação e qualificação técnica
- Proposta mais vantajosa e formalismo moderado
- Prequestionamento ficto
- Ausência
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E FORMALISMO MODERADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A aplicação do art. 1.025 do CPC pressupõe alegação apta de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Suscitadas as matérias nos embargos de declaração, sem que sobre elas tenha sido emitido juízo de valor pela Corte a quo, e inviabilizado o reconhecimento do prequestionamento ficto, incide o Enunciado n. 211/STJ.
2. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem a fim de perquirir sobre a regularidade formal da recorrente e sua capacidade técnica, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.