Deserção: negativa de prestação jurisdicional não verificada

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE PREPARO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 356/STF.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional..

2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ocorrência de deserção demandaria o reexame do contexto fático-probatório existente nos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado e a matéria tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete n. 356/STF.

4. Agravo interno não provido.