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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.265.088

Contradição e omissão: concurso público

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Contradição e omissão
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.261.289

Análise de matéria constitucional: impossibilidade

I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por: i) ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 9º e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e aos arts. 186, 187, 422, 450, 884 e 927 do Código…

  • Processo Civil
  • Análise de matéria constitucional
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.128.363

Cumprimento individual de sentença coletiva: honorários advocatícios

I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - Ausente o prequestionamento da tese relativa à fixação dos…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.268.439

Posterior juízo de conformidade com o tema 1.302/STJ

I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo aguarde o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformidade. Precedentes. II -…

  • Processo Civil
  • Posterior juízo de conformidade com o tema 1.302/STJ
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.279.088

Prescrição quinquenal caracterizada: impossibilidade

I- In casu, a análise da pretensão recursal, a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte de origem, quanto à regularidade da notificação enviada ao endereço informado, bem como quanto à conclusão da inércia do recorrente na busca de informações sobre…

  • Processo Civil
  • Prescrição quinquenal caracterizada
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.277.689

Servidor público: decisão que inadmitiu o recurso especial

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.247.504

Execução fiscal: arrematação

A controvérsia objeto de presente Embargos de Declaração foi suscitada no Recurso Especial sob o enfoque da alegada violação do art. 1.022 do CPC e examinada na decisão monocrática, que afastou a negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.186.856

Alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

I - À arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da…

  • Processo Civil
  • Alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

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