Cumprimento individual de sentença coletiva: honorários advocatícios

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA REPETITIVO N. 880. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA REPETITIVO N. 1.059.MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.

II - Ausente o prequestionamento da tese relativa à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, incide a Súmula n. 282/STF.

III - Rever a conclusão da Corte a qua acerca da desnecessidade do fornecimento de documentos pelo Executado para o ajuizamento do cumprimento individual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV - O não conhecimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059.

V - A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do não provimento do Agravo Interno em votação unânime, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica na espécie.

VI - Agravo interno improvido.