Contradição e omissão: concurso público

PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que a parte agravante não se insurgiu, de forma específica e suficiente, contra os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, relativos à incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, dado que a decisão de inadmissibilidade não possui capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade.

3. Não se configura contradição. O aresto combatido não afirmou que a minuta do Agravo em Recurso Especial silenciara sobre os enunciados sumulares, mas examinou o conteúdo da insurgência e a considerou genérica e insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão de inadmissão. A divergência quanto à suficiência da impugnação não traduz incompatibilidade lógica entre as premissas e a conclusão do julgado, única espécie de contradição sanável pela via dos aclaratórios.

4. Não há omissão quanto à qualificação jurídica da moldura fática delineada na origem. O acórdão embargado consignou expressamente que a parte não comprovou ser a questão meramente de interpretação nem demonstrou a fixação, pela origem, das premissas em que se baseia, sobretudo a de que o ato administrativo questionado possuiria motivação genérica.

5. A tese relativa à objetividade dos critérios e à idoneidade da motivação da avaliação psicológica, bem como o julgado invocado para sustentá-la, dizem respeito ao mérito da controvérsia, cujo exame pressupõe a superação do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, o que não ocorreu.

6. Tampouco subsiste omissão quanto à autonomia dos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 em relação ao direito local, pois o acórdão embargado registrou que a parte reforçou pretender discutir se o decreto municipal pode inovar em relação à lei municipal que regulamenta, o que exige a análise das normas locais e atrai o óbice da Súmula 280/STF.

7. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração na ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, observado o disposto no art. 1.025 do CPC.

8. Portanto, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional.

9. Embargos de Declaração rejeitados.