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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.279.093

Execução fiscal: condenação em honorários advocatícios

I - A Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorário sucumbenciais quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nos moldes dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.280.898

ICMS sobre remessas de mercadorias em bonificação

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que as bonificações praticadas pela apelante estavam vinculadas a acordos comerciais e condições, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso…

  • Processo Civil
  • ICMS sobre remessas de mercadorias em bonificação
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.090.571

Pensão vitalícia: revisão de matéria fática

I - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Presidente de Tribunal Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ e a consequente prejudicialidade da análise pela…

  • Processo Civil
  • Pensão vitalícia
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.222.011

Ordenamento social: aplicação de multa

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

  • Direito Administrativo
  • Ordenamento social
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.286.622

Distribuição do ônus probatório: revisão

I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou o cabimento da inversão do ônus da prova, diante de a Concessionária possuir melhores condições de demonstrar a adequação do serviço prestado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática,…

  • Processo Civil
  • Distribuição do ônus probatório
  • +4

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.200.201

Majoração de honorários recursais

A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) Recurso não…

  • Processo Civil
  • Majoração de honorários recursais

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.205.652

Omissão estatal: intervenção judicial em políticas públicas ambientais

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -…

  • Processo Civil
  • Omissão estatal
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.273.226

Execução fiscal: citação

I - A violação aos arts. 7° e 8° da Lei n. 6.830/1980 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para legitimar a citação questionada não foi impugnado nas…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.086

Decisão que inadmitiu o recurso especial: fundamentos

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Direito Administrativo
  • Decisão que inadmitiu o recurso especial
  • +4

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