Servidor público: gratificação de atividade tributária

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA AR 6.436/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

2. Os presentes Aclaratórios não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a simples descontentamento das partes acerca da conclusão da Primeira Turma do STJ, que decidiu a matéria conforme o entendimento da AR 6.436/DF, com efeitos imediatos. Além disso, ficou consignado que "a questão versada no presente recurso não possui identidade com a controvérsia objeto do Tema 1.399/STJ (...)" (fl. 1.331), sobretudo porque no caso destes autos inexistiu fixação de honorários advocatícios - o acórdão recorrido é oriundo de Agravo de Instrumento.

3. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não merecem prosperar Embargos Declaratórios revestidos de caráter infringente.

4. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.