Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 0012275-53.2023.5.15.0059
A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "O gerenciamento…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011016-80.2024.5.15.0061
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0011748-17.2015.5.01.0045
Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001928-29.2023.5.02.0471
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que o reclamante tinha pleno conhecimento do teor da norma que instituiu o PDV e “ainda assim voluntariamente aderiu ao Plano de Demissão Incentivada proposto pela…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000233-31.2024.5.02.0010
O Tribunal Regional concluiu, a partir da interpretação das regras de distribuição do encargo probatório, que não havia prova produzida pela reclamante de que houvesse contrato de terceirização de serviços entre os reclamados, tampouco que a autora teria…
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OUT 2026
TSTRRAg 0100210-32.2020.5.01.0058
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos que os controles de ponto apresentados eram inidôneos por conterem registros invariados ("britânicos") e indícios de manipulação para simular compensação de jornada.
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OUT 2026
TSTRR 0000536-75.2022.5.05.0551
O Tribunal Regional revogou os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que a parte reclamante percebe renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e de que não houve produção de provas de sua hipossuficiência econômica.
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OUT 2026
TSTRR 0011411-11.2024.5.15.0049
Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados meramente estimados os valores trazidos na petição inicial, inclusive sob o rito sumaríssimo, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0025088-94.2024.5.24.0005
A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes de todas as Turmas desta Corte.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0012753-03.2022.5.15.0122
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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OUT 2026
TSTRRAg 0100323-69.2020.5.01.0483
A transcrição de trechos do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000479-24.2025.5.08.0210
O Tribunal Regional, ao examinar a responsabilidade subsidiária do ente público, aplicou a tese firmada pelo STF no Tema nº 1.118 da repercussão geral, segundo a qual incumbe à parte reclamante demonstrar a conduta negligente ou o nexo causal apto a ensejar…
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OUT 2026
TSTRR 0000698-04.2025.5.10.0009
No âmbito do processo do trabalho, a execução provisória é permitida até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010443-13.2025.5.03.0038
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao consignar que o exequente faz jus ao pagamento de diárias em todos os dias efetivamente laborados, pois é incontroverso que a rota percorrida superava o limite de 50 quilômetros previsto na norma coletiva.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000231-35.2025.5.02.0363
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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